Qual é o prazo de garantia legal de um imóvel novo?

Ter um imóvel novo é o sonho de várias pessoas, afinal ter a própria casa ou até mesmo um imóvel usado próprio é algo que todo mundo deseja, pois sair do aluguel é uma enorme vantagem para economizar e poupar com várias contas.

Porém, esse sonho pode rapidamente se tornar um pesadelo quando há problemas presentes na estrutura do imóvel novo, problemas que, segundo consta especialistas da área de engenharia e construção, não devem ocorrer em imóveis novos que utilizam materiais de qualidade. 

Por conta disso, é preciso notar a inclusão art. 618 do Código Civil, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução, pelo prazo irredutível de cinco anos, responderá pela segurança e solidez do trabalho, assim em relação a materiais, como do solo. Esse artigo também se encaixa dentro do Código do Consumidor e não é uma lei nova como muitos pensam.

Sendo assim, o pesadelo de muitos compradores de casas novas pode ser resolvido através desse direito que é oferecido para quase todas as pessoas que obtêm um imóvel novo. A garantia de 5 anos na Construção Civil é muito importante, pois ela evita problemas sérios com a estrutura que, segundo consta a idade do imóvel, não deveriam ocorrer tão cedo. 

5 anos é a média mínima para que um imóvel comece a demonstrar problemas que seriam considerados naturais, mesmo com materiais de qualidade, portanto esse número de anos é o mais adequado para essa lei. Quem pensa em comprar um imóvel novo precisa saber mais sobre essa lei para evitar dores de cabeça.

A garantia de 5 anos na Construção Civil é uma lei nova?

Apesar do que muitos imaginam, essa lei está longe de ser algo novo no Brasil. Essa lei já aparece no Código Civil há mais de 100 anos, tendo origem no ano de 1916 no Brasil. Ela não se trata de nenhum tipo de lei nova e precisa ser consolidada ainda, independente de ser comprador ou vendedor, é importante que todos estejam lidando com um imóvel novo saibam sobre isso.

Como funciona essa garantia? O que ela cobre?

A garantia funciona de forma que o dono precisa respeitar o limite de reclamação para a Justiça, caso esse limite seja ultrapassado, já não está mais em seu direito reclamar sobre problemas estruturais de um imóvel novo. Os códigos definem que existem dois tipos de cenários possíveis para que seja possível que o dono do imóvel novo acione a construtora ou a Justiça, em caso que a construtora se recuse em agir.

O primeiro caso seriam os danos que são mais aparentes e fáceis de identificar, já o segundo caso são os danos não aparentes e mais difíceis de avaliar. Independente do caso, se o consumidor estiver dentro do prazo determinado por lei para reclamar, ele possui o direito de acionar a construtora responsável pela obra. Ela deve, então, realizar todos os reparos necessários sem cobrar nada do cliente por isso.

Entenda o que cada tipo de dano envolve

Antes de acionar a construtora do imóvel novo, é possível entender quais os tipos de danos e o que seria cada detalhe que eles envolvem. 

Danos aparentes

Os danos aparentes são aqueles claramente fáceis de enxergar no imóvel, sendo eles determinados como: 

  • Fissuras nas paredes;
  • Infiltrações e mofo nas paredes e no piso;
  • Pisos e azulejos soltos;
  • Problemas na rede elétrica;
  • Vazamentos de água.

Danos não aparentes

Os danos não aparentes são mais difíceis de avaliar e identificar e podem até mesmo passar despercebidos pelo dono da casa nova, portanto é preciso se atentar para sinais de nível estrutural, escondidos no forro e em instalações internas. Esses podem ser muito mais perigosos que danos aparentes, portanto é preciso que o dono sempre analise o imóvel com cuidado.

De que forma o comprador pode assegurar seu direito?

Há duas formas principais para que o comprador de uma casa nova tenha seu direito assegurado. Vale notar que é sempre bom ter um profissional jurídico para lidar com casos onde a construtora do imóvel recusa em dar a atenção ao imóvel novo que é direito do consumidor. Por isso, é bom consultar um advogado em Piracaia sobre o caso.

Manual do proprietário

O manual de proprietário é dado pela própria construtora ao primeiro dono do imóvel novo, possuindo informações sobre a propriedade e instruções de verificações e manutenção. A construtora precisa, por obrigação, sempre oferecer esse respaldo sobre o imóvel, protegendo a empresa juridicamente, contra processos de má-fé ou negligência.

Documento Habite-se

O documento Habite-se é o documento de liberação final do imóvel, comprovando que a obra foi feita segundo as especificações necessárias do tipo de casa ou prédio. Sem esse documento, a obra é considerada irregular. Portanto, pedir por ele é ideal para poder recorrer com os direitos do consumidor.