Como solicitar a isenção de impostos para veículos adaptados para PCD’s?
O benefício garantido por lei abrange diversas pessoas que têm algum tipo de deficiência.
Anualmente, todos os motoristas devem pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o famoso IPVA. Entretanto, a legislação brasileira prevê algumas situações que permitem que alguns contribuintes solicitem a isenção do pagamento desse tributo. Um dos grupos que se beneficiam dessa legislação são as Pessoas com Deficiência (PcD).
Assim, hoje é possível solicitar isenção de IPVA e de outros tributos veiculares de forma simples e sem grandes complicações. No texto abaixo, entenda melhor como essa isenção funciona, quais são os documentos necessários para solicitá-la e como fazer o requerimento no site da Receita Federal.
O que é a isenção? Como ela funciona?
Geralmente, a isenção do IPVA vale para pessoas que tiverem uma deficiência mental severa ou profunda, além de casos como deficiências visuais, físicas ou autismo. Além desses grupos, a isenção também pode ser solicitada por pessoas que tenham outras doenças ou deficiências, como bursite e tendinite graves, doença de Paget em estados graves, deformidades congênitas ou adquiridas, lesões com sequelas físicas, paralisia, tetraparesia, mal de Parkinson, problema renal crônico, entre outras possibilidades.
Entretanto, vale lembrar que o IPVA é um tributo estadual. Isso quer dizer que suas regras não são as mesmas para todo Brasil, sendo importante pesquisar no órgão regulador do seu estado quais são as regras específicas sobre essa isenção.
Quais são os documentos necessários?
No caso da isenção para PCD que é o condutor do veículo, alguns documentos são exigidos para realizar a solicitação. A pessoa deve fornecer CPF e RG, comprovante de endereço, CNH PCD, CRLV ou CRV do veículo, DANFE para carros 0 Km e relacionados às adaptações ou aos acessórios especiais necessários, certificação de serviço veicular emitido pelo Detran, relatando todas as adaptações realizadas e nota fiscal emitida por oficinas autorizadas.
Além disso, também é necessário apresentar o laudo médico que confirme a deficiência. Essa é uma parte que muitos se confundem, já que o laudo médico deve ser feito seguindo o modelo do Anexo V da Receita Federal, disponível no site da instituição. Com esse laudo em mãos, é necessário levá-lo até um posto de saúde ou clínica médica que tenha profissionais da saúde credenciados no SUS, sendo necessário a assinatura e o CPF de dois médicos, além do responsável pela unidade de saúde.
No caso da isenção para PCD não condutor, ainda são necessários outros documentos. Entre eles, estão comprovante de endereço da PCD e do condutor, autorização, identificando o condutor do veículo, CNH do condutor e autorização do condutor.
Como solicitar a isenção de impostos?
Para fazer a solicitação da isenção corretamente, será necessário acessar o SISEN, que é o sistema da Receita Federal próprio para solicitação da isenção para PCD. Por meio do link www.sisen.receita.fazenda.gov.br/sisen, a pessoa deve selecionar a opção “Requerimentos” e fazer o login no site. Quem não tiver cadastro precisa clicar na opção “Primeiro acesso?”.
Com o cadastro realizado, o cidadão receberá um código de acesso para conseguir logar no sistema. Assim, novamente deve-se selecionar a opção “Requerimento” no site do SISEN e após a entrada no sistema, clicar na opção “IPI”, que está abaixo da pergunta “Deseja fazer um novo Requerimento?”. Em seguida, caso o deficiente não seja o motorista, ele precisará selecionar a opção “Quero exercer o papel de representante legal”. Agora, caso ele seja motorista, deverá já ter alterado a CNH no Detran.
Depois, é só clicar em “Pessoa com deficiência” na caixa de diálogo que irá aparecer e dar início ao processo, seguindo os passos do sistema. Ao final da solicitação, é recomendado guardar o número do protocolo e aguardar o resultado. Normalmente, ele sai em três dias úteis, com um envio de e-mail informando se a isenção de IPI foi deferida. Em caso positivo, deve-se entrar novamente no SISEN e baixar o arquivo disponibilizado com a isenção garantida.
