Qual a função e os principais ramos do Ministério Público da União?

O MPU desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos da sociedade. Atuando como fiscal da lei, é responsável por zelar por seu cumprimento.

Provavelmente você já ouviu falar no Ministério Público. Presente nas esferas estadual e federal, o órgão é responsável pela observância do cumprimento da lei, por isso também é chamado de “fiscal da lei”.

Para quem pretende trabalhar no Ministério Público, o ingresso se dá por meio da realização de provas específicas do concurso MPU, que oferecem vagas para diferentes níveis e áreas de formação.

O que faz o Ministério Público da União?

O Ministério Público da União tem como principal função zelar pelo cumprimento da lei, defendendo a ordem jurídica nacional. Por isso, ele é conhecido como “fiscal da lei”.

Entre suas atividades estão a defesa do patrimônio nacional, do patrimônio cultural, meio ambiente, patrimônio público e social, direitos e interesses da coletividade — especialmente das crianças, adolescentes, idosos, da família e dos indígenas. Por isso ele é considerado um defensor do povo e da sociedade.

Além disso, desempenha um papel importante no controle externo da atividade policial, investigação de crimes, requisição e instauração de inquéritos policiais, responsabilização de culpados e combate à obtenção de provas por meios ilícitos.

Os membros do MPU têm liberdade de ação, o que significa que podem tanto acusar o réu quanto pedir sua absolvição, este segundo caso aplicável aos casos em que entendam que o indivíduo não é responsável pelo crime (ausência de provas que demonstrem a responsabilidade) do qual está sendo acusado.

O que faz o procurador geral da República?

Quando se fala em Ministério Público da União, é importante conhecer o procurador geral da República. Este cargo é da pessoa responsável por chefiar o órgão. Diferentemente das demais vagas, ocupadas por pessoas concursadas, para se tornar procurador geral da República é necessário ser nomeado pelo presidente da República e a nomeação precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

Entre as suas atribuições, estão a de nomear o chefe do Ministério Público do Trabalho (procurador geral do trabalho), o chefe do Ministério Público Militar (procurador geral da Justiça Militar), bem como dar posse aos procuradores gerais dos estados e do Distrito Federal.

Quais as garantias atreladas aos membros do MPU?

Entre as principais garantias a que têm acesso os membros do Ministério Público da União, se destacam:

  • foro especial;
  • vitaliciedade no cargo;
  • impossibilidade de remover o titular do cargo de forma compulsória, salvo em caso de interesse público;
  • irredutibilidade dos vencimentos; e,
  • liberdade para o exercício de suas funções.

Quais as vedações atreladas aos membros do MPU?

Os membros do Ministério Público da União precisam, obrigatoriamente, respeitar a legislação atrelada ao exercício de suas funções, respeitando as vedações atinentes a seu cargo, que incluem:

  • proibição de receber honorários ou custas;
  • proibição de exercício de atividades político-partidárias;
  • proibição do exercício da advocacia enquanto membros do MPU; e,
  • proibição de participação em sociedade empresária.

As atividades do MPU na prática

É importante destacar que o MPU não se confunde com o Ministério Público dos Estados. Tanto a organização como as atribuições e o estatuto do MPU são diferentes.

O MPU é regido pela Lei Complementar nº 75/1993 e o MPE pela Lei nº 8.625/1993. Neste contexto, o artigo 6º da Lei nº 75/1993 trata dos instrumentos de atuação do MPU, ou seja, os mecanismos pelos quais ele atua para exercer suas funções institucionais. Entre esses instrumentos, destacamos alguns:

  • promover ações declaratórias de constitucionalidade;
  • promover ações diretas de inconstitucionalidade;
  • promover mandados de injunção;
  • impetrar mandado de segurança e habeas corpus;
  • promover inquérito civil e ação civil pública com o objetivo de proteger direitos constitucionais, meio ambiente, patrimônio público e social, patrimônio cultural, interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos.

Além disso, sua atuação inclui a promoção de ação penal pública, a expedição de recomendações com o propósito de promover melhorias nos serviços públicos e a expedição de notificações e requisições de informações, de documentos, diligências e instauração de inquéritos policiais.

A atuação do órgão é ampla e fundamental para a defesa dos interesses da sociedade. Para se tornar um servidor do MPU, é fundamental realizar concurso público específico e atender aos requisitos e exigências do edital.